TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS
Art. 99
4 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto,
poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia,
com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei
, em percentual
equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia,
com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei
, em percentual
equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 2 · STF 1 · TJPR 1
Decisão 0030988-19.2025.8.16.0030TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 11/08/2026
Apelação Criminal 0800253-40.2025.4.05.8200TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 01/12/2025
Adi ADI 7459STF, Dias Toffoli, julgado em 01/07/2025
8
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 7 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1562945STF, Dias Toffoli, julgado em 25/08/2025
REsp REsp 2145077STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 25/06/2025
REsp REsp 2145077STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 15/05/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 98 Percentual de garantia contratual
- Art. 100 Liberação da garantia contratual
- Art. 97 Seguro-garantia nas contratações públicas
- Art. 101 Garantia em contratos com bens entregues
- Art. 96 Garantia nas contratações
- Art. 102 Seguro-garantia em obras e serviços
- Art. 95
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
- Art. 94 Divulgação obrigatória de contratos
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 93 Cessão de direitos patrimoniais
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.