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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 105 Duração dos contratos administrativos
Última alteração pela Lei 14.770/2023, de 22 de dezembro de 2023. 12 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 105. A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital,
e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício
financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão
no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento
automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual,
senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos
rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício
financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão
no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
Parágrafo único. Não serão objeto de cancelamento
automático os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual,
senão depois de encerrada a vigência destes, nem os vinculados a contratos
rescindidos, nos casos dos §§ 8º e 9º do art. 90 desta Lei.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.770/2023 de 22 de dezembro de 2023
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TJGO 3 · STF 2 · TCESP 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TJBA 1 · TJMT 1 · TRT6 1
Agravo de Instrumento 0002049-39.2026.8.17.9480TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 1058909-72.2024.8.11.0041TJMT, Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 09/09/2026
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 426/989/26TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 01/04/2026
8
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJSC 4 · TCESP 2 · TJDFT 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 5099868-12.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Roesler, julgado em 29/10/2026
Contrato 20156/989/24TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 10/09/2026
Representacao 16939/989/24TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 10/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
- Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 109
- Art. 110 Prazos de contratos com receita ou eficiência
- Art. 111 Prorrogação automática de vigência
- Art. 112 Prazos contratuais em lei especial
- Art. 113
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
- Art. 102 Seguro-garantia em obras e serviços
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.