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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 108. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez)
anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV
e nos incisos V, VI
,
XII
e XVI do caput
do art. 75 desta Lei
.
anos nas hipóteses previstas nas alíneas “f” e “g” do inciso IV
e nos incisos V, VI
,
XII
e XVI do caput
do art. 75 desta Lei
.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJES 1
Apelação / Remessa Necessária 5024578-94.2025.8.08.0024TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 14/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5017491-64.2021.4.04.7108TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 18/06/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 109
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 110 Prazos de contratos com receita ou eficiência
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 111 Prorrogação automática de vigência
- Art. 112 Prazos contratuais em lei especial
- Art. 113
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
- Art. 102 Seguro-garantia em obras e serviços
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.