Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos

Art. 104. O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de:
I -
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II -
extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei;
III
- fiscalizar sua execução;
IV -
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V -
ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços
vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
a)
risco à prestação de serviços essenciais;
b)
necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
§ 1º
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão
ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2º
Na hipótese prevista no inciso I do caput
deste artigo, as cláusulas
econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha
o equilíbrio contratual.