Art. 103 Matriz de alocação de riscos

Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre
contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
§ 1º
A alocação de riscos de que trata o
caput
deste artigo considerará,
em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se
vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo.
§ 2º
Os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão
preferencialmente transferidos ao contratado.
§ 3º
A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção
dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação.
§ 4º
A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro
inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser
observada na solução de eventuais pleitos das partes.
§ 5º
Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro,
renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio
relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere:
I -
às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput
do art. 124 desta Lei
;
II -
ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos
diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.
§ 6º
Na alocação de que trata o
caput
deste artigo, poderão ser adotados
métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação
financeira.