TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS
Art. 98 Percentual de garantia contratual
5 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá
ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a
majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos
envolvidos.
Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações,
será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput
deste artigo.
ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a
majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos
envolvidos.
Parágrafo único. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos com vigência superior a 1 (um) ano, assim como nas subsequentes prorrogações,
será utilizado o valor anual do contrato para definição e aplicação dos percentuais previstos no caput
deste artigo.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
STF 1 · TJPR 1 · TCESP 1 · TJBA 1 · TJAL 1
Decisão 0030988-19.2025.8.16.0030TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 11/08/2026
Agravo de Instrumento 0809483-19.2025.8.02.0000TJAL, Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, julgado em 16/07/2026
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 8330/989/25, 8385/989/25TCESP, Sidney Estanislau Beraldo, julgado em 02/07/2025
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 7
Aditamento 1101/989/26TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 15/09/2026
Contrato 993/989/26TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 15/09/2026
Aditamento 14483/989/25TCESP, julgado em 10/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 97 Seguro-garantia nas contratações públicas
- Art. 99
- Art. 96 Garantia nas contratações
- Art. 100 Liberação da garantia contratual
- Art. 101 Garantia em contratos com bens entregues
- Art. 102 Seguro-garantia em obras e serviços
- Art. 95
- Art. 94 Divulgação obrigatória de contratos
- Art. 93 Cessão de direitos patrimoniais
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
- Art. 92 Cláusulas essenciais do contrato
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.