Art. 95

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses,
em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como
carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem
de execução de serviço:
I -
dispensa de licitação em razão de valor;
II -
compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não
resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica,
independentemente de seu valor.
§ 1º
Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei .
§ 2º
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
(Vide Decreto nº
12.343, de 2024)
Vigência
(Vide Decreto nº
12.807, de 2025)
Vigência