Art. 91 Formalização e publicidade dos contratos

Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 1º
Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos
quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
§ 2º
Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por
escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§ 3º
Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos
aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.
§ 4º
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a
Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado,
consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o
Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas
de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.