Art. 90 Convocação para assinatura do contrato

Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar
o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob
pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas
nesta Lei.
§ 1º
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,
mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente
justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
§ 2º
Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
§ 3º
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação
para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos
assumidos.
§ 4º
Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do §
2º deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual
atualização nos termos do edital, poderá:
I -
convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
II -
adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a
negociação de melhor condição.
§ 5º
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar
ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o
sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.
§ 6º
A regra do § 5º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do § 4º deste artigo.
§ 7º
Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes
classificados para a contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, observados os mesmos
critérios estabelecidos nos §§ 2º e 4º deste artigo.
§ 8º
Na situação de que trata o § 7º deste artigo, é autorizado o aproveitamento,
em favor da nova contratada, de eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar não processados.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)
§ 9º
Se frustradas as providências dos §§ 2º e 4º, o saldo de que trata o § 8º
deste artigo poderá ser computado como efetiva disponibilidade para nova
licitação, desde que identificada vantajosidade para a administração pública
e mantido o objeto programado.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)