Art. 92 Cláusulas essenciais do contrato

Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam:
I -
o objeto e seus elementos característicos;
II -
a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta;
III
- a legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos
omissos;
IV -
o regime de execução ou a forma de fornecimento;
V -
o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a
periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização
monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo
pagamento;
VI -
os critérios e a periodicidade da medição, quando for o caso, e o prazo para liquidação e para pagamento;
VII
- os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega, observação
e recebimento definitivo, quando for o caso;
VIII
- o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica;
IX -
a matriz de risco, quando for o caso;
X -
o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços, quando for o caso;
XI -
o prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro, quando for o caso;
XII
- as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando
exigidas, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento;
XIII
- o prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos
estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
XIV
- os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo;
XV -
as condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão,
quando for o caso;
XVI
- a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato,
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições
exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta;
XVII
- a obrigação de o contratado cumprir as exigências de reserva de cargos
prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
XVIII - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos
em regulamento;
XIX
- os casos de extinção.
§ 1º
Os contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as domiciliadas no exterior, deverão conter cláusula
que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer
questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:
I -
licitação internacional para a aquisição de bens e serviços cujo pagamento
seja feito com o produto de financiamento concedido por organismo financeiro
internacional de que o Brasil faça parte ou por agência estrangeira de cooperação;
II -
contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados
e entregues no exterior precedida de autorização do Chefe do Poder
Executivo;
III
- aquisição de bens e serviços realizada por unidades administrativas com sede no exterior.
§ 2º
De acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, o
contrato conterá cláusula que preveja período antecedente à expedição da ordem de serviço para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução.
§ 3º
Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice
específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 4º
Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um)
ano, o critério de reajustamento de preços será por:
I -
reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação
exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão
de índices específicos ou setoriais;
II -
repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação
dos custos.
§ 5º
Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o
regime de execução, a medição será mensal.
§ 6º
Nos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, o prazo para resposta ao pedido de repactuação de preços será preferencialmente de 1 (um) mês,
contado da data do fornecimento da documentação prevista no § 6º do art. 135
desta Lei
.
§ 7º Para efeito do disposto nesta Lei, consideram-se
como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a
realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer
outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
(Incluído pela Lei
nº 14.770, de 2023)