TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO I
Art. 93 Cessão de direitos patrimoniais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/07/2025.
Art. 93. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados,
inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a
respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os
direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública,
hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
§ 1º
Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico,
insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o
caput
deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação
da obra.
§ 2º
É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a
que se refere o
caput
deste artigo quando o objeto da contratação
envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico,
tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos
instituídos pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3º
Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o
autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes.
inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a
respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os
direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública,
hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
§ 1º
Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico,
insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o
caput
deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção,
desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação
da obra.
§ 2º
É facultado à Administração Pública deixar de exigir a cessão de direitos a
que se refere o
caput
deste artigo quando o objeto da contratação
envolver atividade de pesquisa e desenvolvimento de caráter científico,
tecnológico ou de inovação, considerados os princípios e os mecanismos
instituídos pela Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.
§ 3º
Na hipótese de posterior alteração do projeto pela Administração Pública, o
autor deverá ser comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 7459STF, Dias Toffoli, julgado em 01/07/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 92 Cláusulas essenciais do contrato
- Art. 94 Divulgação obrigatória de contratos
- Art. 91 Formalização e publicidade dos contratos
- Art. 95
- Art. 90 Convocação para assinatura do contrato
- Art. 89 Regras dos contratos administrativos
- Art. 96 Garantia nas contratações
- Art. 97 Seguro-garantia nas contratações públicas
- Art. 98 Percentual de garantia contratual
- Art. 99
- Art. 100 Liberação da garantia contratual
- Art. 101 Garantia em contratos com bens entregues
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.