TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO II - DAS GARANTIAS
Art. 97 Seguro-garantia nas contratações públicas
6 acórdãos e 41 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as
multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento,
observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:
I -
o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido
no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
II -
o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o
prêmio nas datas convencionadas.
Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento
contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas
as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum
período fique descoberto, ressalvado o disposto no § 2º do art. 96 desta
Lei.
multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento,
observadas as seguintes regras nas contratações regidas por esta Lei:
I -
o prazo de vigência da apólice será igual ou superior ao prazo estabelecido
no contrato principal e deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;
II -
o seguro-garantia continuará em vigor mesmo se o contratado não tiver pago o
prêmio nas datas convencionadas.
Parágrafo único. Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento
contínuo de bens e serviços, será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas
as mesmas condições e coberturas da apólice vigente e desde que nenhum
período fique descoberto, ressalvado o disposto no § 2º do art. 96 desta
Lei.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJDFT 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 1004260-47.2026.8.26.0405TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 08/10/2026
198 0704181-06.2025.8.07.0018TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 12/11/2025
1208 0728480-04.2025.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 12/11/2025
41
decisões monocráticas de 7 tribunais
TCESP 33 · TJDFT 2 · TRF4 2 · STF 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · STJ 1
Aditamento 1706/989/22TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 22/10/2026
Aditamento 22992/989/22TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 22/10/2026
Contrato 23230/989/21TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 96 Garantia nas contratações
- Art. 98 Percentual de garantia contratual
- Art. 99
- Art. 100 Liberação da garantia contratual
- Art. 101 Garantia em contratos com bens entregues
- Art. 102 Seguro-garantia em obras e serviços
- Art. 95
- Art. 94 Divulgação obrigatória de contratos
- Art. 93 Cessão de direitos patrimoniais
- Art. 92 Cláusulas essenciais do contrato
- Art. 91 Formalização e publicidade dos contratos
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.