Art. 102 Seguro-garantia em obras e serviços

Art. 102. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá
exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a
obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado,
assumir a execução e concluir o objeto do contrato, hipótese em que:
I -
a seguradora deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como
interveniente anuente e poderá:
a)
ter livre acesso às instalações em que for executado o contrato principal;
b)
acompanhar a execução do contrato principal;
c)
ter acesso a auditoria técnica e contábil;
d)
requerer esclarecimentos ao responsável técnico pela obra ou pelo fornecimento;
II -
a emissão de empenho em nome da seguradora, ou a quem ela indicar para a
conclusão do contrato, será autorizada desde que demonstrada sua regularidade fiscal;
III
- a seguradora poderá subcontratar a conclusão do contrato, total ou parcialmente.
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão
observadas as seguintes disposições:
I -
caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
II -
caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade
da importância segurada indicada na apólice.