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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 106 Contratos de prestação contínua
22 acórdãos e 203 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 106. A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco)
anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as
seguintes diretrizes:
I -
a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a
maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II -
a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada
exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
III
- a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender
que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§ 1º
A extinção mencionada no inciso III do caput
deste artigo ocorrerá
apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.
§ 2º
Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização
de programas de informática.
anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as
seguintes diretrizes:
I -
a autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a
maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual;
II -
a Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada
exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção;
III
- a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não
dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender
que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
§ 1º
A extinção mencionada no inciso III do caput
deste artigo ocorrerá
apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.
§ 2º
Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização
de programas de informática.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 6 tribunais
TJGO 6 · TRT9 6 · TJSC 4 · STF 2 · TJDFT 2 · TJSP 2
Apelação 5007876-61.2023.8.24.0036TJSC, Gladys Afonso, julgado em 02/06/2026
Apelação 5007422-81.2023.8.24.0036TJSC, Gladys Afonso, julgado em 31/03/2026
Adi ADI 7764STF, Nunes Marques, julgado em 25/02/2026
203
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJSC 188 · TCESP 7 · TJDFT 2 · TJSP 2 · TRF4 2 · TJMA 1 · TRF2 1
Representacao 15677/989/25TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 09/09/2026
Apelação 5019956-57.2023.8.24.0036TJSC, Adriana Lisboa, julgado em 09/09/2026
Apelação 5016384-93.2023.8.24.0036TJSC, Adriana Lisboa, julgado em 09/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
- Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 109
- Art. 110 Prazos de contratos com receita ou eficiência
- Art. 111 Prorrogação automática de vigência
- Art. 112 Prazos contratuais em lei especial
- Art. 113
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 104 Prerrogativas da Administração nos contratos
- Art. 103 Matriz de alocação de riscos
- Art. 102 Seguro-garantia em obras e serviços
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.