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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO V
Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
0 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 114. O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes
de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Decisões que citam este artigo
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 4 · STF 1
Reclamação Rcl 96706STF, Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2026
Airr 0000783-21.2025.5.13.0004TST, Liana Chaib, julgado em 02/06/2026
Rr 0000535-49.2024.5.22.0001TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 06/03/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 110 Prazos de contratos com receita ou eficiência
- Art. 109
- Art. 108 Prazo contratual em hipóteses específicas
- Art. 107 Prorrogação de contratos contínuos
- Art. 106 Contratos de prestação contínua
- Art. 105 Duração dos contratos administrativos
- Art. 115 Execução contratual e responsabilidades
- Art. 116 Reserva de cargos no contrato
- Art. 117 Fiscalização da execução contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.