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- Art. 116
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI
Art. 116 Reserva de cargos no contrato
24 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 116. Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado
deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o
caput
deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as
referidas vagas.
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela Administração, o contratado
deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos a que se refere o
caput
deste artigo, com a indicação dos empregados que preencherem as
referidas vagas.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 13 tribunais
TRT21 5 · TRF4 4 · TJSP 2 · TRT10 2 · TRT18 2 · TRT20 2 · TJPA 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJPB 1 · TRF5 1 · TRT6 1 e outros
Agravo de Instrumento 5020075-15.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 02/09/2026
Apelação 1074178-64.2025.8.26.0053TJSP, Cynthia Thome, julgado em 15/06/2026
Agravo de Instrumento 5037590-97.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 03/06/2026
27
decisões monocráticas de 5 tribunais
TCESP 9 · TRF4 9 · TST 7 · STJ 1 · TRF2 1
Aditamento 13567/989/26TCESP, julgado em 20/10/2026
Contrato 10066/989/26TCESP, julgado em 20/10/2026
Acompanhamento Execucao Contratual 10078/989/26TCESP, julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 115 Execução contratual e responsabilidades
- Art. 117 Fiscalização da execução contratual
- Art. 118 Preposto do contratado
- Art. 119 Responsabilidade por vícios do objeto
- Art. 120 Responsabilidade por danos na execução
- Art. 121
- Art. 122 Subcontratação em contratos administrativos
- Art. 123 Decisão administrativa sobre requerimentos
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 113
- Art. 112 Prazos contratuais em lei especial
- Art. 111 Prorrogação automática de vigência
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.