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- Art. 120
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VI
Art. 120 Responsabilidade por danos na execução
122 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não
excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo contratante.
excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo contratante.
Decisões que citam este artigo
122
acórdãos de 30 tribunais
TJSP 17 · TJGO 15 · TRF4 13 · TRT21 10 · TJPR 8 · TJBA 7 · TJRJ 5 · TRT10 5 · TJMG 4 · TJRO 4 · TJES 4 · TJAM 3 e outros
Decisão 0802194-60.2025.8.14.0013TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 0002305-45.2024.8.27.2731TJTO, Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 07/10/2026
Embargos de Declaração Cível 2304210-16.2025.8.26.0000TJSP, Maurício Velho, julgado em 05/10/2026
98
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 45 · TRF4 23 · STJ 9 · TCESP 6 · TRF1 3 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJRS 1 · TJMA 1 e outros
Agravo de Instrumento 5038266-11.2026.4.04.0000TRF4, Vera Lúcia Feil, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5035567-47.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5034375-79.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 119 Responsabilidade por vícios do objeto
- Art. 121
- Art. 118 Preposto do contratado
- Art. 122 Subcontratação em contratos administrativos
- Art. 117 Fiscalização da execução contratual
- Art. 123 Decisão administrativa sobre requerimentos
- Art. 116 Reserva de cargos no contrato
- Art. 115 Execução contratual e responsabilidades
- Art. 124 Alteração contratual
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 114 Vigência de contrato continuado de TI
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.