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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 125 Limites de alteração unilateral
14 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o
inciso I do caput
do art. 124 desta Lei
, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras,
nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
inciso I do caput
do art. 124 desta Lei
, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas
condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras,
nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento).
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 8 tribunais
TJSP 5 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TCEPR 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TCDF 1
Apelação Cível 1042710-82.2025.8.26.0053TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2209398-79.2025.8.26.0000TJSP, Joel Birello Mandelli, julgado em 01/10/2026
Controle Externo 00600-00003410/2026-81TCDF, Inácio Magalhães Filho, julgado em 15/04/2026
58
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 54 · STJ 2 · TJDFT 1 · TJSC 1
Contrato 7851/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/10/2026
Aditamento 14228/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3343913STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 124 Alteração contratual
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 127
- Art. 128
- Art. 129
- Art. 130 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 131
- Art. 132 Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134 Reajuste por alteração tributária
- Art. 135 Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136 Apostila contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.