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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 128
1 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 128. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a diferença
percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência
não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos
que modifiquem a planilha orçamentária.
percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência
não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos
que modifiquem a planilha orçamentária.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TCU 1
Relatório de Auditoria (RA) 011.624/2026-4TCU, Benjamin Zymler, julgado em 07/10/2026
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 15 · TST 1
Contrato 7851/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/10/2026
Aditamento 14228/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/10/2026
Aditamento 1217/989/26TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 15/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 129
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 130 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 131
- Art. 124 Alteração contratual
- Art. 132 Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134 Reajuste por alteração tributária
- Art. 135 Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136 Apostila contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.