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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 134 Reajuste por alteração tributária
9 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 134. Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos,
conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta,
criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os
preços contratados.
conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta,
criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os
preços contratados.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 8 tribunais
TRF5 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJAM 1 · TCESP 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0810691-71.2024.4.05.8100TRF5, Polyana Falcao Brito, julgado em 25/09/2026
Apelação Cível 0810691-71.2024.4.05.8100TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 30/07/2026
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 52/989/26TCESP, Marco Aurélio Bertaiolli, julgado em 29/04/2026
10
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 6 · TRF2 2 · STJ 1 · STF 1
Apelação Cível 5031168-62.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/07/2026
Apelação Cível 5031168-62.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/07/2026
Mandado de Segurança MS 40686STF, Gilmar Mendes, julgado em 01/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 136 Apostila contratual
- Art. 131
- Art. 130 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 129
- Art. 128
- Art. 127
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 124 Alteração contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.