Art. 133

Art. 133.
Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada ou semi-integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto nos seguintes casos:
I -
para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso
fortuito ou força maior;
II -
por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor
adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração,
desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado,
observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei
;
III
- por necessidade de alteração do projeto nas contratações semi-integradas,
nos termos do § 5º do art. 46 desta Lei
;
IV -
por ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.