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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 130 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.
Art. 130. Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os
encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo
aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, no mesmo termo
aditivo, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJPE 2 · TJPI 1 · TJRJ 1
Apelação 0808376-58.2024.8.19.0207TJRJ, Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, julgado em 22/01/2026
Apelação Cível 0015552-46.2015.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 18/12/2024
Apelação / Remessa Necessária 0007885-02.2018.8.17.2810TJPE, Jose Ivo de Paula Guimaraes, julgado em 03/03/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJPE 1
AREsp AREsp 3211370STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 05/08/2026
REsp REsp 2281936STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/07/2026
Apelação Cível 0021877-37.2015.8.17.2001TJPE, Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto, julgado em 31/10/2023
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 129
- Art. 131
- Art. 128
- Art. 132 Termo aditivo e execução contratual
- Art. 127
- Art. 133
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 134 Reajuste por alteração tributária
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 135 Repactuação de contratos contínuos
- Art. 124 Alteração contratual
- Art. 136 Apostila contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.