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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 129
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de obras, bens ou serviços,
se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo
caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão,
desde que regularmente comprovados.
se o contratado já houver adquirido os materiais e os colocado no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados, podendo
caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão,
desde que regularmente comprovados.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 1
Representacao 5193/989/26TCESP, julgado em 30/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 128
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- Art. 127
- Art. 131
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 132 Termo aditivo e execução contratual
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 133
- Art. 124 Alteração contratual
- Art. 134 Reajuste por alteração tributária
- Art. 135 Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136 Apostila contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.