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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 136 Apostila contratual
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo,
como nas seguintes situações:
I -
variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II -
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III
- alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV -
empenho de dotações orçamentárias.
realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo,
como nas seguintes situações:
I -
variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II -
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III
- alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV -
empenho de dotações orçamentárias.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 2 · TJES 1 · TJRO 1 · TCESP 1 · TJBA 1
Apelação Cível 1000340-82.2026.8.26.0270TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 06/11/2026
Aditamento 15388/989/25TCESP, Maxwell Borges de Moura Vieira, julgado em 17/03/2026
Apelação / Remessa Necessária 0030935-89.2018.8.08.0035TJES, Carlos Simoes Fonseca, julgado em 07/07/2025
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 2
Contrato 14182/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 27/08/2026
Aditamento 16836/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 27/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 133
- Art. 132 Termo aditivo e execução contratual
- Art. 131
- Art. 130 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 129
- Art. 128
- Art. 127
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 124 Alteração contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.