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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 126 Limite das alterações unilaterais
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.
Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o
inciso I do caput
do art. 124 desta Lei
não poderão transfigurar o objeto da contratação.
inciso I do caput
do art. 124 desta Lei
não poderão transfigurar o objeto da contratação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 1 · TRT5 1
AGRAVO DE PETIçãO 0000560-84.2020.5.05.0192TRT5
APELAçãO CíVEL 0501993-71.2018.8.05.0229TJBA
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 2 · STF 1
Contrato 14182/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 27/08/2026
Aditamento 16836/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 27/08/2026
Medida Cautelar na Ação Cível Originária ACO 3730 MCSTF, Nunes Marques, julgado em 09/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 124 Alteração contratual
- Art. 128
- Art. 129
- Art. 130 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 131
- Art. 132 Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134 Reajuste por alteração tributária
- Art. 135 Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136 Apostila contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.