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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 127
2 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços
cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado
vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei .
cujo aditamento se fizer necessário, esses serão fixados por meio da aplicação da relação geral entre os valores da proposta e o do orçamento-base da Administração sobre os preços referenciais ou de mercado
vigentes na data do aditamento, respeitados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 1 · TCU 1
Relatório de Auditoria (RA) 011.624/2026-4TCU, Benjamin Zymler, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 7003008-70.2025.8.22.0010TJRO, Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 03/08/2026
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 6 · STF 1
Contrato 7851/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/10/2026
Aditamento 14228/989/25TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 26/10/2026
Aditamento 22497/989/25TCESP, Valdenir Antonio Polizeli, julgado em 11/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 128
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 129
- Art. 124 Alteração contratual
- Art. 130 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 131
- Art. 132 Termo aditivo e execução contratual
- Art. 133
- Art. 134 Reajuste por alteração tributária
- Art. 135 Repactuação de contratos contínuos
- Art. 136 Apostila contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.