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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 131
23 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 131. A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida
indenização por meio de termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei .
indenização por meio de termo indenizatório.
Parágrafo único. O pedido de restabelecimento do equilíbrio
econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 desta Lei .
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 11 tribunais
TRT18 7 · TJMA 3 · TRF5 3 · TJSP 2 · TJPE 2 · TJAL 1 · TJRO 1 · TJRN 1 · TJPI 1 · TJES 1 · TJBA 1
Apelação Cível 0807939-74.2025.4.05.8300TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 1074252-21.2025.8.26.0053TJSP, Maria Olívia Alves, julgado em 03/09/2026
Apelação Cível 5000857-22.2021.8.08.0035TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 13/07/2026
15
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 8 · TJPR 2 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1
REsp REsp 2281936STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/07/2026
REsp REsp 2184918STJ, Regina Helena Costa, julgado em 18/06/2026
AREsp AREsp 2987400STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 17/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 130 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 132 Termo aditivo e execução contratual
- Art. 129
- Art. 133
- Art. 128
- Art. 134 Reajuste por alteração tributária
- Art. 127
- Art. 135 Repactuação de contratos contínuos
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 136 Apostila contratual
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 124 Alteração contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.