- Início
- Legislação
- Licitações 2021
- Art. 132
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO VII
Art. 132 Termo aditivo e execução contratual
2 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 132. A formalização do termo aditivo é condição para a execução, pelo contratado, das prestações determinadas pela Administração no curso da execução do contrato, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização deverá ocorrer
no prazo máximo de 1 (um) mês.
no prazo máximo de 1 (um) mês.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSC 1 · TJSP 1
Apelação 5007876-61.2023.8.24.0036TJSC, Gladys Afonso, julgado em 02/06/2026
Apelação 1002141-72.2025.8.26.0624TJSP, Maria Lúcia Pizzotti, julgado em 29/01/2026
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TCESP 9
Balanco Geral do Exercicio 2226/989/25TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 20/10/2026
Aditamento 12599/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 27/05/2026
Aditamento 13043/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 27/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 131
- Art. 133
- Art. 130 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
- Art. 134 Reajuste por alteração tributária
- Art. 129
- Art. 135 Repactuação de contratos contínuos
- Art. 128
- Art. 136 Apostila contratual
- Art. 127
- Art. 126 Limite das alterações unilaterais
- Art. 125 Limites de alteração unilateral
- Art. 124 Alteração contratual
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.