Art. 137 Motivos para extinção do contrato

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, as seguintes situações:
I -
não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;
II -
desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade
designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade
superior;
III
- alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa
que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;
IV -
decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;
V -
caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;
VI -
atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto;
VII
- atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;
VIII
- razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão
ou da entidade contratante;
IX -
não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência,
para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
§ 1º
Regulamento poderá especificar procedimentos e critérios para verificação da ocorrência dos motivos previstos no caput
deste artigo.
§ 2º
O contratado terá direito à extinção do contrato nas seguintes hipóteses:
I -
supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido
no art. 125 desta Lei
;
II -
suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por
prazo superior a 3 (três) meses;
III
- repetidas suspensões que totalizem 90 (noventa) dias úteis,
independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras
previstas;
IV -
atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por
despesas de obras, serviços ou fornecimentos;
V -
não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento, e de fontes de materiais naturais especificadas no projeto, inclusive devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas pelo contrato à Administração
relacionadas a desapropriação, a desocupação de áreas públicas ou a
licenciamento ambiental.
§ 3º
As hipóteses de extinção a que se referem os incisos II, III e IV do § 2º
deste artigo observarão as seguintes disposições:
I -
não serão admitidas em caso de calamidade pública, de grave perturbação da ordem interna ou de guerra, bem como quando decorrerem de ato ou fato que o
contratado tenha praticado, do qual tenha participado ou para o qual tenha
contribuído;
II -
assegurarão ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento
das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma da alínea “d” do inciso II do caput
do art. 124 desta Lei
.
§ 4º
Os emitentes das garantias previstas no art. 96 desta Lei
deverão ser
notificados pelo contratante quanto ao início de processo administrativo
para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.