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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS
Art. 142
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 142. Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
Parágrafo único. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0000684-54.2024.8.16.0068TJPR, Priscilla Placha Sá, julgado em 20/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 141 Ordem cronológica de pagamentos
- Art. 143 Liberação de parcela incontroversa
- Art. 144 Remuneração variável por desempenho
- Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
- Art. 146 Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 140 Recebimento do objeto contratual
- Art. 139 Consequências da extinção unilateral
- Art. 138 Extinção do contrato administrativo
- Art. 137 Motivos para extinção do contrato
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 136 Apostila contratual
- Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.