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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI
Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
44 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise
prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei
, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato
deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
§ 1º
Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será
resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade
da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6
(seis) meses, prorrogável uma única vez.
prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei
, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato
deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
§ 1º
Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será
resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.
§ 2º
Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade
da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6
(seis) meses, prorrogável uma única vez.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 18 tribunais
TJGO 8 · TJRJ 5 · TJRN 4 · TJBA 4 · TJRS 3 · TJPB 3 · STJ 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJES 2 · TJDFT 1 e outros
Apelação / Remessa Necessária 0838266-52.2025.8.20.5001TJRN, Alba Paulo de Azevedo, julgado em 13/10/2026
Apelação 0283713-80.2020.8.19.0001TJRJ, Des. Claudia Nascimento Vieira, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 1005459-18.2025.8.26.0445TJSP, Marcelo Semer, julgado em 21/09/2026
33
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 11 · TCESP 6 · TJRS 3 · TJMA 3 · TJSP 2 · TRF1 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5015515-84.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 5219927-62.2026.8.21.7000TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 24/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5073288-07.2025.8.24.0023TJSC, Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 149 Nulidade contratual e indenização
- Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 146 Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
- Art. 151 Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 144 Remuneração variável por desempenho
- Art. 152 Arbitragem de direito e publicidade
- Art. 143 Liberação de parcela incontroversa
- Art. 153 Aditamento para meios alternativos
- Art. 142
- Art. 154 Escolha de árbitros e comitês
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.