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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI
Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos
7 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a
contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe
tiver dado causa.
contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe
tiver dado causa.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TCESP 2 · TJSP 2 · TJES 1 · TJRJ 1 · TJRN 1
Agravo de Instrumento 5000120-51.2026.8.08.0000TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 18/09/2026
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 426/989/26TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 01/04/2026
Cautelar em Procedimento de Contratação (22) 556/989/26TCESP, Renato Martins Costa, julgado em 01/04/2026
10
decisões monocráticas de 2 tribunais
TCESP 9 · STJ 1
Contrato 5465/989/26TCESP, julgado em 30/10/2026
Representacao 15321/989/25TCESP, julgado em 30/10/2026
Aditamento 1706/989/22TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 149 Nulidade contratual e indenização
- Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 151 Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 152 Arbitragem de direito e publicidade
- Art. 153 Aditamento para meios alternativos
- Art. 146 Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 154 Escolha de árbitros e comitês
- Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
- Art. 144 Remuneração variável por desempenho
- Art. 143 Liberação de parcela incontroversa
- Art. 142
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.