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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS
Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
11 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 145.
Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total,
relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
§ 1º
A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a
obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser
previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
§ 2º
A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como
condição para o pagamento antecipado.
§ 3º
Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado
deverá ser devolvido.
Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total,
relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
§ 1º
A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível
economia de recursos ou se representar condição indispensável para a
obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser
previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.
§ 2º
A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como
condição para o pagamento antecipado.
§ 3º
Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado
deverá ser devolvido.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 6 tribunais
TJMG 2 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TRF5 2 · TCEPR 1
Agravo de Instrumento 5101095-07.2025.8.21.7000TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 21/08/2025
Agravo de Instrumento 5095607-71.2025.8.21.7000TJRS, João Barcelos de Souza Junior, julgado em 30/07/2025
Apelação Cível 0800396-27.2024.4.05.8309TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 17/06/2025
15
decisões monocráticas de 4 tribunais
TCESP 10 · STJ 2 · TJRS 2 · TJMG 1
Representacao 15678/989/25TCESP, julgado em 03/11/2026
Balanco Geral do Exercicio 2226/989/25TCESP, Antonio Carlos dos Santos, julgado em 20/10/2026
Aditamento 434/989/26TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 14/10/2026
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- Art. 142
- Art. 141 Ordem cronológica de pagamentos
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
- Art. 149 Nulidade contratual e indenização
- Art. 140 Recebimento do objeto contratual
- Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 139 Consequências da extinção unilateral
- Art. 151 Meios alternativos de resolução de controvérsias
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.