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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS
Art. 144 Remuneração variável por desempenho
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 144.
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios
de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
§ 1º
O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado
em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.
§ 2º
A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite
orçamentário fixado pela Administração para a contratação.
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios
de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
§ 1º
O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado
em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.
§ 2º
A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite
orçamentário fixado pela Administração para a contratação.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJRN 1 · TJPE 1 · TJSP 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5003032-38.2022.4.04.7200TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 17/06/2026
Ação Direta de Inconstitucionalidade 0047489-14.2024.8.17.9000TJPE, Valeria Bezerra Pereira Wanderley, julgado em 28/08/2025
Direta de Inconstitucionalidade 2158690-93.2023.8.26.0000TJSP, Xavier de Aquino, julgado em 15/05/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TCESP 1
Balanco Geral do Exercicio 2102/989/24TCESP, julgado em 06/08/2026
Recurso Extraordinário RE 1526837STF, Dias Toffoli, julgado em 16/12/2024
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- Art. 141 Ordem cronológica de pagamentos
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 140 Recebimento do objeto contratual
- Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
- Art. 139 Consequências da extinção unilateral
- Art. 149 Nulidade contratual e indenização
- Art. 138 Extinção do contrato administrativo
- Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.