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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS
Art. 146 Comunicação de despesas à administração tributária
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Art. 146.
No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade
comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade
comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação / Remessa Necessária 0072107-44.2019.8.17.2001TJPE, Erik de Sousa Dantas Simoes, julgado em 17/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
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- Art. 143 Liberação de parcela incontroversa
- Art. 142
- Art. 141 Ordem cronológica de pagamentos
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
- Art. 149 Nulidade contratual e indenização
- Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 151 Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 140 Recebimento do objeto contratual
- Art. 152 Arbitragem de direito e publicidade
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.