Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato

Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução
contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão
da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será
adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
I -
impactos econômicos e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
II -
riscos sociais, ambientais e à segurança da população local decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato;
III
- motivação social e ambiental do contrato;
IV -
custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas;
V -
despesa necessária à preservação das instalações e dos serviços já
executados;
VI -
despesa inerente à desmobilização e ao posterior retorno às atividades;
VII
- medidas efetivamente adotadas pelo titular do órgão ou entidade para o
saneamento dos indícios de irregularidades apontados;
VIII
- custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas;
IX -
fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação;
X -
custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato;
XI -
custo de oportunidade do capital durante o período de paralisação.
Parágrafo único. Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas
e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.