TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO X - DOS PAGAMENTOS

Art. 143 Liberação de parcela incontroversa

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 143. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão,
qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo
previsto para pagamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 5 tribunais

TJGO 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJMT 1 · TJSP 1

Apelação Cível 1000030-23.2026.8.26.0417TJSP, José Maria Câmara Junior, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 5077000-40.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 06/10/2026

Mandado de Segurança Cível 1004254-11.2026.8.11.0000TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 02/07/2026

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJSC 1 · TCESP 1 · TJMG 1

Agravo de Instrumento 5077000-40.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 31/08/2026

Balanco Geral do Exercicio 2102/989/24TCESP, julgado em 06/08/2026

Decisão 1451217-89.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) OLIVEIRA FIRMO, julgado em 23/06/2025

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No mesmo capítulo

Art. 142
Art. 144 Remuneração variável por desempenho
Art. 141 Ordem cronológica de pagamentos
Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
Art. 146 Comunicação de despesas à administração tributária
Art. 140 Recebimento do objeto contratual
Art. 139 Consequências da extinção unilateral
Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
Art. 138 Extinção do contrato administrativo
Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
Art. 137 Motivos para extinção do contrato
Art. 149 Nulidade contratual e indenização

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.