Art. 140 Recebimento do objeto contratual

Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
I -
em se tratando de obras e serviços:
a)
provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização,
mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b)
definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
II -
em se tratando de compras:
a)
provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as
exigências contratuais;
b)
definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade
competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
§ 1º
O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando
estiver em desacordo com o contrato.
§ 2º
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil
pela solidez e pela segurança da obra ou serviço nem a responsabilidade
ético-profissional pela perfeita execução do contrato, nos limites
estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
§ 3º
Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato.
§ 4º
Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os
ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta
do contratado.
§ 5º
Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade
objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.
§ 6º
Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não
eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a
previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação,
pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.