Art. 139 Consequências da extinção unilateral

Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá
acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes
consequências:
I -
assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se
encontrar, por ato próprio da Administração;
II -
ocupação e utilização do local, das instalações, dos equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e necessários à sua continuidade;
III
- execução da garantia contratual para:
a)
ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não
execução;
b)
pagamento de verbas trabalhistas, fundiárias e previdenciárias, quando
cabível;
c)
pagamento das multas devidas à Administração Pública;
d)
exigência da assunção da execução e da conclusão do objeto do contrato pela seguradora, quando cabível;
IV -
retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos
causados à Administração Pública e das multas aplicadas.
§ 1º
A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II do caput
deste
artigo ficará a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta.
§ 2º
Na hipótese do inciso II do caput
deste artigo, o ato deverá ser
precedido de autorização expressa do ministro de Estado, do secretário
estadual ou do secretário municipal competente, conforme o caso.