Art. 141 Ordem cronológica de pagamentos

Art. 141. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem
cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I -
fornecimento de bens;
II -
locações;
III
- prestação de serviços;
IV -
realização de obras.
§ 1º
A ordem cronológica referida no caput
deste artigo poderá ser
alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior
comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I -
grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II -
pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade
cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento
do objeto do contrato;
III
- pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas
estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV -
pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação
judicial ou dissolução da empresa contratada;
V -
pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a
integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o
cumprimento da missão institucional.
§ 2º
A inobservância imotivada da ordem cronológica referida no caput
deste artigo ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável,
cabendo aos órgãos de controle a sua fiscalização.
§ 3º
O órgão ou entidade deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica
de acesso à informação em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus
pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual
alteração dessa ordem.