Art. 138 Extinção do contrato administrativo

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I -
determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II -
consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III
- determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula
compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
§ 1º
A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção
consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.
§ 2º
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado
será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido
e terá direito a:
I -
devolução da garantia;
II -
pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção;
III
- pagamento do custo da desmobilização.