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- Art. 149
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XI
Art. 149 Nulidade contratual e indenização
177 acórdãos e 55 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o
contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados,
desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados,
desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Decisões que citam este artigo
177
acórdãos de 32 tribunais
TJBA 27 · TJGO 24 · TJSP 23 · TJAL 11 · TJPI 10 · TJPA 9 · TJRN 7 · TJMA 7 · TJRJ 6 · TJPR 5 · TJPE 5 · TJTO 4 e outros
Embargos de Declaração-Cv 5001076-16.2019.8.13.0407TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 03/11/2026
Recurso Inominado Cível 0001375-55.2017.8.08.0062TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 1046224-79.2024.8.26.0602TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 29/10/2026
55
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 15 · TJGO 8 · TJDFT 7 · TJMA 7 · TJSC 3 · STF 2 · TJPR 2 · TJES 2 · TCESP 2 · TRF2 2 · TJAP 2 · TJCE 1 e outros
Apelação 5000721-37.2024.8.24.0144TJSC, Joao Henrique Blasi, julgado em 31/10/2026
Mandado de Segurança Cível 3033042-39.2026.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3118218STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
- Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 151 Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 146 Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 152 Arbitragem de direito e publicidade
- Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
- Art. 153 Aditamento para meios alternativos
- Art. 144 Remuneração variável por desempenho
- Art. 154 Escolha de árbitros e comitês
- Art. 143 Liberação de parcela incontroversa
- Art. 142
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.