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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 153 Aditamento para meios alternativos
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 153. Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios
alternativos de resolução de controvérsias.
alternativos de resolução de controvérsias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Adi ADI 7764STF, Nunes Marques, julgado em 25/02/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 152 Arbitragem de direito e publicidade
- Art. 154 Escolha de árbitros e comitês
- Art. 151 Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 149 Nulidade contratual e indenização
- Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 146 Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
- Art. 144 Remuneração variável por desempenho
- Art. 143 Liberação de parcela incontroversa
- Art. 142
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.