- Início
- Legislação
- Licitações 2021
- Art. 154
TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 154 Escolha de árbitros e comitês
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2025.
Art. 154.
O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos,
técnicos e transparentes.
O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos,
técnicos e transparentes.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Petição Pet 13458STF, Dias Toffoli, julgado em 18/02/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 153 Aditamento para meios alternativos
- Art. 152 Arbitragem de direito e publicidade
- Art. 151 Meios alternativos de resolução de controvérsias
- Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 149 Nulidade contratual e indenização
- Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 146 Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
- Art. 144 Remuneração variável por desempenho
- Art. 143 Liberação de parcela incontroversa
- Art. 142
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.