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TÍTULO III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSCAPÍTULO XII - DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 151 Meios alternativos de resolução de controvérsias
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 151. Nas contratações regidas por esta Lei, poderão ser utilizados meios
alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a
conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput
deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as
questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a
conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Parágrafo único. Será aplicado o disposto no caput
deste artigo às controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, como as
questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
STF 1 · TJSP 1 · TJMT 1 · TRT12 1
Adi ADI 7764STF, Nunes Marques, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 1011593-08.2023.8.11.0006TJMT, Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 27/11/2024
Apelação Cível 1008052-51.2021.8.26.0286TJSP, Coimbra Schmidt, julgado em 02/10/2023
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1596899STF, André Mendonça, julgado em 27/04/2026
AREsp AREsp 2717133STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 23/01/2026
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- Art. 150 Caracterização do objeto e indicação de recursos
- Art. 149 Nulidade contratual e indenização
- Art. 148 Nulidade do contrato administrativo
- Art. 147 Suspensão ou nulidade do contrato
- Art. 146 Comunicação de despesas à administração tributária
- Art. 145 Pagamento antecipado em contratos
- Art. 144 Remuneração variável por desempenho
- Art. 143 Liberação de parcela incontroversa
- Art. 142
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.