Art. 155 Infrações administrativas do licitante

Art. 155.
O licitante ou o contratado será responsabilizado
administrativamente pelas seguintes infrações:
I -
dar causa à inexecução parcial do contrato;
II -
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse
coletivo;
III
- dar causa à inexecução total do contrato;
IV -
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V -
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
VI -
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII
- ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado;
VIII
- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX -
fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X -
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI -
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII
- praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto
de 2013.