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- Art. 162
TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 162 Multa de mora por atraso
18 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a
multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a
Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a
Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TJCE 7 · TRT12 5 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJRO 1 · TJAM 1
Agravo de Instrumento 0029832-25.2025.8.17.9000TJPE, Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 20/10/2026
198 0716427-39.2022.8.07.0018TJDFT, Aiston Henrique de Sousa, julgado em 13/05/2026
Recurso Administrativo 3013779-55.2025.8.06.0000TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 27/03/2026
9
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 3 · STF 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TCESP 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 3031249-65.2026.8.06.0000TJCE, Tereze Neumann Duarte Chaves, julgado em 17/10/2026
AREsp AREsp 3215183STJ, Gurgel de Faria, julgado em 14/09/2026
Contrato 15415/989/25TCESP, Samy Wurman, julgado em 01/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 160 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 159 Apuração conjunta de infrações administrativas
- Art. 158 Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 157
- Art. 156 Sanções por infrações administrativas
- Art. 155 Infrações administrativas do licitante
- Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.