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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
4 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 161. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados
os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos i
ncisos I,
II, III e IV do caput
do art. 156 desta Lei
, o Poder Executivo
regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas
sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias
úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados
os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade
no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder
Executivo federal.
Parágrafo único. Para fins de aplicação das sanções previstas nos i
ncisos I,
II, III e IV do caput
do art. 156 desta Lei
, o Poder Executivo
regulamentará a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas
sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos distintos.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5028495-08.2020.4.02.5001TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 30/09/2025
Agravo de Instrumento 5437990-79.2026.8.09.0051TJGO
Agravo de Instrumento 5838597-11.2026.8.09.0024TJGO
13
decisões monocráticas de 6 tribunais
TCESP 4 · TRF2 3 · TJGO 2 · TST 2 · TJMG 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5012468-05.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 23/10/2026
Aditamento 1706/989/22TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 22/10/2026
Aditamento 22992/989/22TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 22/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 160 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 159 Apuração conjunta de infrações administrativas
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 158 Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 157
- Art. 156 Sanções por infrações administrativas
- Art. 155 Infrações administrativas do licitante
- Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.