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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 157
18 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 157. Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput
do art. 156 desta Lei
, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
do art. 156 desta Lei
, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 10 tribunais
TJRN 4 · TJGO 4 · TJDFT 2 · TRT12 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJBA 1 · TRF4 1
Apelação 1001990-77.2025.8.26.0278TJSP, Silvia Meirelles, julgado em 21/09/2026
Decisão 0019155-60.2026.8.16.0000TJPR, jose candido sobrinho, julgado em 10/08/2026
Agravo de Instrumento 5005926-14.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 23/04/2026
8
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 2 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TRF4 1
202 0748651-45.2026.8.07.0000TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 17/10/2026
AREsp AREsp 3308358STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 05/10/2026
Agravo de Instrumento 5069464-75.2026.8.24.0000TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 29/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 156 Sanções por infrações administrativas
- Art. 158 Processo de responsabilização de licitante ou contratado
- Art. 155 Infrações administrativas do licitante
- Art. 159 Apuração conjunta de infrações administrativas
- Art. 160 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 164 Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165 Recursos administrativos em licitações
- Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
- Art. 167 Pedido de reconsideração de sanção
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.