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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO II - DAS IMPUGNAÇÕES, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS
Art. 166 Recurso contra sanções administrativas
14 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 166. Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do caput
do art. 156 desta Lei
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o
caput
deste artigo será
dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
do art. 156 desta Lei
caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data da intimação.
Parágrafo único. O recurso de que trata o
caput
deste artigo será
dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a
reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo
máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 7 tribunais
TRT12 5 · TJRN 3 · TJGO 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TRT6 1
Apelação Cível 1001430-67.2026.8.26.0451TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 16/09/2026
Decisão 0082383-43.2025.8.16.0000TJPR, claudio smirne diniz, julgado em 10/08/2026
Apelação 5005228-60.2022.8.24.0031TJSC, Diogo Pítsica, julgado em 24/07/2025
15
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJSC 5 · STJ 2 · TRF5 2 · TRF2 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRT6 1
Agravo de Instrumento 5012468-05.2026.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5075531-56.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 20/08/2026
Agravo de Instrumento 5078232-87.2026.8.24.0000TJSC, Carlos Adilson Silva, julgado em 20/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 168
- Art. 163 Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 169 Linhas de defesa na gestão de riscos
- Art. 162 Multa de mora por atraso
- Art. 170 Critérios de fiscalização dos órgãos de controle
- Art. 161 Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 171
- Art. 160 Desconsideração da personalidade jurídica
- Art. 172
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.